Livro ISS Sobre Cartórios
Em 'ISS sobre Cartórios' Francisco Ramos Mangieri e Omar Augusto Leite Melo abordam os efeitos jurídicos do julgamento da ADin nº 3.089 que conferiu aos municípios o direito de cobrar o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza dos Cartórios de Registros Públicos cartonários e notariais.
Destacam a composição da base de cálculo a alíquota a ser aplicada o responsável pelo pagamento a retroatividade da cobrança do imposto nos casos onde há sentença com trânsito julgado em favor dos cartórios.
Divivem o tema em três períodos - anteriores à Lei Complementar nº 116/2003; o período entre a Lei Complementar nº 116/2003 e a decisão do Supremo Tribunal Federal da ADin nº 3.089; o período posterior à ADin º 3.089.
Ficha Técnica do Livro
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| Autor(es) | |
| Editora | Edipro |
| Idioma | Português |
| ISBN | 8572836403 9788572836401 |
| Formato | Capa comum |
| Páginas | 176 |
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