Livro Iura Novit Curia e Causa de Pedir. O Novo Processo Civil

O Código de Processo Civil de 2015 atribui mais poderes ao juiz. Cabe ao autor o ônus de indicar na petição inicial a causa de pedir, formada pelos fatos e os fundamentos jurídicos do pedido (art.

319, III), e ao juiz o dever de decidir o mérito nos limites propostos pelas partes; Essa obra trata dos pedidos das partes e até aonde o juiz pode estender, vedando assim a “decisão surpresa” para as partes.

Ficha Técnica do Livro

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Autor(es)
EditoraRevista dos Tribunais
IdiomaPortuguês
ISBN8520369561 9788520369562
FormatoCapa comum
Páginas200
Livro físico na

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