Procurando determinar ate que ponto a Administracao Publica se encontra efectivamente vinculada pelo Direito, o presente livro conduz o leitor a uma progressiva desmistificacao do sentido tradicional do principio da legalidade, acabando por revelar que, em amplos sectores de actuacao administrativa, a vinculacao da Administracao Publica a legalidade e uma pura ficcao.
Legalidade e Administracao Publica: o sentido da vinculacao administrativa a juridicidade e uma investigacao que, efectuando uma avaliacao global do moderno ordenamento juridico regulador da actividade administrativa, convida o leitor a reflectir se Portugal, apesar de todas as proclamacoes constitucionais e doutrinarias, e um Estado de juridicidade simulado.
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Autor(es) | |
Editora | Almedina |
Idioma | Português |
ISBN | 9724019535 9789724019536 |
Formato | Capa comum |
Páginas | 1192 |
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