Livro Legislação De Defesa Da Concorrência Cade. Lei N 12.529, De 30 De Novembro De 2001

Nesta obra: novo regime do CADE - resolução nº 1 de 29 de maio de 2012; resolução CADE nº 2 de 29.5.2012 - disciplina a notificação dos atos de que trata o art.

88 da lei nº 12.529/2011 e prevê procedimento sumário de análise de concentração; resolução CADE nº 3 de 29.5.2012 - expede a lista de ramos de atividades empresariais para fins de aplicação do art.37 da lei nº 12.529/2011; resolução CADE nº 4 de 29.5.2012 - estabelece recomendações para pareceres técnicos submetidos ao CADE; lei nº 8.137 de 27.12.1990 - define crimes contra a ordem tributária econômica e contra as relações de consumo e súmulas do CADE.

Ficha Técnica do Livro

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Autor(es)
EditoraEdipro
IdiomaPortuguês
ISBN8572838309 9788572838306
FormatoCapa comum
Páginas192
Livro físico na

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