Livro Lei Anticorrupção

A Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que entrou em vigor no início de 2014, foi impulsionada por essas diretrizes. Trata-se de diploma normativo moderno, que adota a responsabilidade objetiva – ou seja, independentemente de culpa, civil e administrativa, de pessoas jurídicas pela prática de atos de corrupção contra a administração pública nacional ou estrangeira.

Há dois planos de responsabilização – judicial e administrativo – e ferramentas arrojadas, tais como o acordo de leniência e o cadastro nacional de empresas punidas. A Lei surge, pois, como boa promessa de incremento da ação do Estado no tocante ao enfrentamento da corrupção.

É evidente, contudo, que de nada adiantará esse novel instrumental se a ele não forem asseguradas adequada interpretação e efetiva aplicação. A passagem da law in books para a law in action inicia com o exame detido das disposições normativas e a segura sinalização no sentido de sua implementação.

Nesse cenário, a doutrina desempenha relevante papel . Embora, corretamente, não deva ser considerada como fonte do Direito, pois, conforme bem captou Miguel Reale, ela não se desenvolve numa “estrutura de poder”, a doutrina cumpre a função de documentar a experiência jurídica, gerando esquemas teórico s destinados a apontar seu significado e de que forma as fontes do Direito podem criar modelos válidos, inter-relacionados e efetivos.

A doutrina é, portanto, uma das molas propulsoras do ordenamento jurídico.