Livro Lei de Execução Penal. Lei Nº 7.210
Compõem o volume- Indicador Geral, Índices, dispositivos da Constituição Federal e do Código de Processo Penal, Legislação Complementar e Súmulas. Temas de importância- Fundo Penitenciário Nacional, Regime Disciplinar Diferenciado e Regulamento Penitenciário Federal.
Destaques da edição- alterações de relevância na Lei de Execução Penal, como monitoração eletrônica, garantia de ação da Defensoria Pública na defesa de necessitados e obrigatoriedade de creches e berçários nos estabelecimentos penais femininos.
Merecem destaque ainda as modificações ocorridas no processo penal , principalmente as que envolvem prisão (preventiva e em flagrante), medidas cautelares e fiança. Aplicação- Todos aqueles que militam na área jurídica, em especial nas do Direito Penal, Processo Penal e Concursos.
Ficha Técnica do Livro
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| Autor(es) | |
| Editora | Saraiva |
| Idioma | Português |
| ISBN | 8502131524 9788502131521 |
| Formato | Capa comum |
| Páginas | 172 |
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