Livro Lei de Improbidade Administrativa Comentada

Este livro comenta, de forma articulada, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429, de 2-6-92). Propõe-se, diante da retrospectiva de sua aplicação, acompanhada por seu autor, como jurista, professor, procurador de justiça aposentado do Ministério Público do Estado de São Paulo, atualmente advogado e consultor jurídico, dar o panorama evolutivo e atual de sua influência e aplicação no ordenamento jurídico nacional.

Trata-se do principal e mais importante diploma jurídico utilizado até a gora para a moralização e maior eficiência da gestão pública em todos os Poderes da Federação e em todos os níveis governamentais.

Preocupa-se em examinar artigo por artigo em profundidade, à luz do entendimento atual da doutrina e jurisprudência, suscitando as questões ainda controvertidas que ensejam sua aplicação concreta e o alcance de suas normas de forma sistêmica e harmônica com os princípios constitucionais, assim como com os demais segmentos do ordenamento jurídico brasileiro, em especial com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101, de 4-5-00), que regula a gestão fiscal dos recursos públicos e seu complemento penal (Lei no 10.028, de 19-10-00), eis que a infringência dos mandamentos daquela, em geral, implica a prática de atos de improbidade administrativa.

Estuda, também, os atos de improbidade administrativa descritos no Estatuto da Cidade (Lei no 10.257, de 10-7-01).