Livro Lei Dos Servicos Publicos Essenciais: Anotada E Comentada

A presente obra nao e mais do que a Lei n.? 23/96, de 26 de Julho, anotada. Esta lei, conhecida como 'Lei dos Servicos Publicos Essenciais' veio criar no ordenamento juridico portugues alguns mecanismos destinados a proteger o utente de servicos publicos essenciais.

Procurando assegurar o equilibrio das partes nas relacoes juridicas que envolvam a prestacao de servicos publicos essenciais, sao atribuidos aos utentes desses servicos varios direitos, desde o direito de participacao das organizacoes representativas dos utentes, o direito a quitacao parcial e o direito a uma factura que especifique devidamente os valores que apresenta; e aos prestadores dos servicos diversos deveres: o dever de proceder de boa-fe, o dever de informacao acerca das condicoes em que o servico e fornecido, o dever de obediencia a elevados padroes de qualidade e o dever de proceder ao acerto dos valores cobrados, entre outros.