Livro Lei dos Servidores do DF Esquematizada

Aplicável a todos os concursos no DF: Secretaria em Geral (Educação, Saúde, Justiça), Defensoria, Procuradoria, Magistratura, Autarquias (Detran, Procon etc). Inclui comparativos com a Lei 8.112/90. Com o advento da Carta Constitucional de 88, foi instituído o Regime Jurídico Único, vale dizer, o mesmo regime, tanto para os servidores da Administração Direta como para os das suas Autarquias e Fundações.

Com isso, cada ente federativo teve que escolher o regime a ser estabelecido. A União optou pelo regime estatutário, editando, em 1990, a Lei nº 8.112. O Distrito Federal, por sua vez, editou a Lei nº 197 de 1991, determinando que no DF a lei dos servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional seria a Lei nº 8.112 de 19 90, aplicável aos servidores da União, até a aprovação do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Distrito Federal pela Câmara Legislativa.

Vale dizer, a mesma lei que regia os servidores federais foi adotada para estabelecer os direitos e deveres dos servidores do DF. Contudo, a Lei nº 8.112/90 federal sofreu várias modificações que não foram acompanhadas no DF.

De outro lado, no DF a lei de seus servidores sofreu diversas alterações que não foram reproduzidas no estatuto federal.