A lei 12.441/2011, promulgada pela Presidente da República Dilma Roussef, alterou alguns dispositivos do Código Civil, em especial, o acréscimo do inciso VI ao art. 44, combinado com o art.
980-A, tornando possível a criação do novo instituto da Empresa individual de responsabilidade Limitada (Eireli), que entrou em vigor no dia 09 de janeiro de 2012. Em face da necessidade de regulamentar e uniformizar os procedimentos relativos ao registro dessa empresa, o Diretor do Departamento Nacional de registro do Comércio.
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Autor(es) | |
Editora | IOB |
Idioma | Português |
ISBN | 8537915335 9788537915332 |
Formato | Capa comum |
Páginas | 248 |
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