Há dez anos, num dos seus últimos atos de repercussão nacional e internacional, a extinta Secretaria de Vigilância Sanitária (SVS) do Ministério da Saúde (MS), em perfeita sintonia com as Convenções mundiais sobre Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas e com a legislação vigente, publicou a Portaria Nº.
344, de 12 de maio de 1998, aprovando um novo Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial. O novo Regulamento veio substituir e revogar as Portarias Nºs 27 e 28 da também extinta Divisão de Medicamentos (DIMED), revogando, à época, outras 31 (trinta e uma) Portarias que tratavam do controle dessas substâncias e medicamentos.
Um pouco mais tarde, a SVS publicou a Portaria Nº. 6, de 29/01/99, aprovando a Instrução Normativa da Portaria SVS/MS nº. 344/98. A Portaria Nº. 344/98, portanto, se tornou um marco histórico, que, simultaneamente à aprovação da Política Nacional de Medicamentos (PNM), precederam a criação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
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Autor(es) | |
Editora | LMC - Pharmabooks |
Idioma | Português |
ISBN | 8589731227 9788589731225 |
Formato | Capa comum |
Páginas | 405 |
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