Livro Medidas Provisórias. O Executivo que Legisla. Evolução Histórica no Constitucionalismo Brasileiro
Este livro versa sobre a evolução histórica da legislação pelo Chefe do Poder Executivo no constitucionalismo brasileiro, trazendo um estudo comparativo com países ocidentais e percorrendo o caminho das espécies normativas primárias expedidas por ele , desde o golpe de 1930 até a Emenda n.º 32, de 11 de setembro de 2001, estabelecendo um cotejo crítico de sua evolução.
Ficha Técnica do Livro
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| Autor(es) | |
| Editora | Atlas |
| Idioma | Português |
| ISBN | 8522454124 9788522454129 |
| Formato | Capa comum |
| Páginas | 202 |
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