Livro Mini Código Ambiental

Lei 13.033/2014 – Adição obrigatória de biodiesel ao óleo diesel comercializado com o consumidor final; Decreto 8.235/2014 – Estabelece normas gerais complementares ao Programa Mais Ambiente Brasil; Lei 7.347/1985 – Atualizada pela Lei 13.004/2014 – Para incluir entre as finalidades da ACP a proteção do patrimônio público e social; Lei 8.742/1993 – Atualizada pela Lei 13.014/2014 – Determina que os benefícios monetários nelas previstos sejam pagos preferencialmente à mulher responsável pela unidade familiar; Resolução Conama 279/2001 – Atualizada pela Res.

Conama 462/2014 – Licenciamento ambiental de empreendimentos de geração de energia elétrica a partir de fonte eólica em superfície terrestre. Lei 10.257/2001 – Atualizada pela Lei 12.983/2014 – Transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas.