Livro Mini Vade Mecum Civil e Empresarial. Legislação Selecionada Para OAB, Concursos e Prática Profissional

Novo Código de Processo Civil; Lei de Registros Públicos atualizada pelas seguintes leis: Lei 13.112/2015 – Permitir à mulher, em igualdade de condições, proceder ao registro de nascimento do filho; Lei 13.114/2015 – Obriga os serviços de registros civis de pessoas naturais a comunicarem à Receita Federal e à Secretaria de Segurança Pública os óbitos registrados; Lei da Arbitragem atualizada pela Lei 13.129/2015, que amplia o âmbito de sua aplicação e dispõe sobre a escolha dos árbitros quando as partes recorrem a órgão arbitral, a interrupção da prescrição pela instituição da arbitragem, a concessão de tutelas cautelares e de urgência nos casos de arbitragem, a carta arbitral e a sentença arbitral; Convenção de Nova York sobre Alimentos; Lei 13.111/2015 – Obrigatoriedade de informação ao comprador de veículo sobre o valor dos tributos incidentes sobre a venda e a situação de regularidade quanto a furto, multas, taxas anuais, débitos de impostos, alienação fiduciária ou quaisquer outros registros que limitem ou impeçam sua circulação.