Livro Mini Vade Mecum Constitucional e Administrativo. Legislação Selecionada Para OAB, Concursos e Prática Profissional
Novo Código de Processo Civil; Lei Complementar 75/1993 – Estatuto do Ministério Público da União; Lei 13.019/2014 – Regime jurídico das parcerias voluntárias entre entidades da administração pública e organizações da sociedade civil; promove alterações na Lei de Improbidade Administrativa e na Lei 9.790/1999; Decreto 8.420/2015 – Regulamenta a Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção); Lei 13.111/2015 – Obrigatoriedade de informação ao comprador de veículo sobre o valor dos tributos incidentes sobre a venda e a situação de regularidade quanto a furto, multas, taxas anuais, débitos de impostos, alienação fiduciária ou quaisquer outros registros que limitem ou impeçam sua circulação.
Ficha Técnica do Livro
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| Autor(es) | |
| Editora | Revista dos Tribunais |
| Idioma | Português |
| ISBN | 8520363849 9788520363843 |
| Formato | Capa flexível |
| Páginas | 1460 |
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