Direito objetivo e Direito subjetivo. Direito público e Direito privado. Sistema jurídicos. Lei: conceito, características, classificação e elaboração das leis. Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-lei 4.657/42). Vigência das leis no tempo, princípio da obrigatoriedade, integração da norma jurídica, interpretação das leis, conflito das normas no tempo e vigência das leis no espaço.
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Autor(es) | |
Editora | Barros Fischer & Associados |
Idioma | Português |
ISBN | 8577110788 9788577110780 |
Formato | Capa flexível |
Páginas | 6 |
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