Livro Novo Código do Trabalho e Legislação Complementar. Anotados

O tempo decorrido sobre a entrada em vigor da Lei n.º 7/2009, de 12-2, e da legislação complementar que se lhe seguiu, é ainda demasiado curto para aquilatar com rigor e segurança sobre a bondade de algumas das principais inovações introduzidas pelo actual Código do Trabalho, nomeadamente no âmbito do despedimento-sanção.

Todavia, já se adensam no horizonte nuvens que podem vir a traduzir-se em novas experiências legislativas naquela importante matéria. Esse facto - mesmo a verificar-se - não retira utilidade e oportunidade à presente edição, porquanto um regime novo não destrói os efeitos do anterior, o qual sempre continuará a ser aplicado às situações surgidas à sombra daquele que o precedeu, como é consabido.

Por outro lado, o registo das tendências jurisprudenciais, enquanto emanações do direito vivo e actuante, não deve, ou pelo menos não deveria, ser esquecido pelos detentores do poder legislativo ao empreenderem qualquer alteração significativa do direito positivo vigente.