Livro Novo Código Florestal e Pagamentos por Serviços Ambientais. Regime Proprietário Sobre os Bens Comuns

Ao responder às pressões por proteção do meio ambiente, o Brasil editou, na segunda metade do século XX, um conjunto de leis avançadas. A tutela jurídica do meio ambiente sustentou-se no sólido tripé formado pelo Código Florestal de 1965, pela Lei da Política Nacional do Meio Ambiente de 1981 e pela Constituição da República de 1988.

As forças democráticas passaram a utilizar os instrumentos legais nas lutas socioambientais no campo, inclusive para promoção da reforma agrária. A reação não tardou. Iniciada pelo agronegócio, teve como primeiro alvo o Código Florestal, revogado, em 2012, pela Lei 12.651.

A nova lei reduziu os padrões de proteção ambiental, descaracterizando as áreas de preservação permanente e as de reserva legal. Transmutou -as de espaços territoriais especialmente protegidos em espaços de produção econômica.

A contrarreforma ambiental avança e volta-se, agora, contra os demais pilares do Direito Ambiental brasileiro. Na última década, Larrissa Ambrosano Packer participou ativamente desse movimento da história, integrando diferentes fronts: o Núcleo de Estudos de Direito Alternativo da UNESP, como estudante; a Promotoria de Justiça Ambiental e de Conflitos Fundiários de Ribeirão Preto, como estagiária; a Organização Terra de Direitos, como advogada popular.

Com entusiasmo acompanho a sua trajetória, marcada pela busca de uma sólida formação teórica em articulação com experiências concretas de lutas políticas.