Livro Novo Regime Juridico De Instalacao, Exploracao E Funcionamento Dos Empreendimentos Turisticos, O

O regime juridico da instalacao, exploracao e funcionamento dos empreendimentos turisticos, aprovado recentemente pelo Decreto-Lei n.? 39/2008, de 7 de Marco, apresenta uma verdadeira revolucao coperciniana no mundo do turismo, onde ja nao se sabe quem ocupa o lugar central e quem gravita a volta de...

A aplicacao pratica do diploma encontra-se pendente de muita legislacao especial, a publicar; no entanto, entendemos que o regime, pela dimensao e alcance que possui, merece ser dado a conhecer, e sobretudo a apreciar, de imediato.

Depois de volvidos dez anos de vigencia do Decreto-Lei n° 197/97, de 04.07 (o conhecido diploma mae), que regulava o regime juridico dos empreendimentos turisticos, ha que estudar e comentar o novo diploma que inova, altera e, sobretudo revoluciona.

Indice Geral Regime juridico da instalacao, exploracao e funcionamento dos empreendimentos turisticos (Decreto-Lei n.° 39/2008, de 7 de Marco Actividades de animacao ambiental no ambito do turismo de natureza (artigo 2.°, n.°s 2 e 3 e artigos 8.°, 9.° e 12.° do Decreto-Lei n.° 47/99, de 16 de Fevereiro) Instituicao da obrigatoriedade de existencia e disponibilizacao do livro de reclamacoes em todos os estabelecimentos de fornecimento de bens ou prestacao de servicos (Decreto-Lei n.° 156/2005, de 15 de Setembro) Regime Juridico da Urbanizacao e da Edificacao (Decreto-Lei n.° 555/99, de 16 de Dezembro) Elementos instrutores dos pedidos de realizacao de operacoes urbanisticas (Portaria n.° 232/2008, de 11 de Marco) Regime juridico da instalacao e do funcionamento dos estabelecimentos de restauracao e de bebidas (Decreto-Lei n.° 234/2007, de 19 de Junho) Normas para a proteccao dos cidadaos da exposicao involuntaria ao fumo do tabaco e medidas de reducao da procura relacionadas com a dependencia e a cessacao do seu consumo (Lei n.° 37/2007, de 14 de Agosto)