Este Regimento sistematiza a composição e a competência dos órgãos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e regula os procedimentos jurisdicionais e administrativos de sua atribuição; o Tribunal, pelo seu Órgão Especial, exerce a mais alta direção e disciplina dos órgãos e serviços que lhe são subordinados.
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Autor(es) | |
Editora | Juruá |
Idioma | Português |
ISBN | 853622911X 9788536229119 |
Formato | Capa comum |
Páginas | 94 |
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