A nulidade, enquanto forma de invalidade geral dos actos administrativos, encontra-se num momento de profunda reflexao dogmatica e doutrinal. As mudancas que esta figura venha a sofrer no direito administrativo nao deixarao de se reflectir na dogmatica do direito do urbanismo, mas este e tambem um dos dominios que maiores contributos traz a esta reflexao.
A apresentacao de alguns casos sobre os quais sao referidas algumas coisas, visa fornecer um contributo para esta reflexao.
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| Autor(es) | |
| Editora | Almedina |
| Idioma | Português |
| ISBN | 9724045668 9789724045665 |
| Formato | Capa comum |
| Páginas | 146 |
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