Livro O Contrato de Programa na Lei Federal N. 11.107/05. 2016

A presente obra vem apresentar o contrato de programa, modalidade contratual apta e adequada a viabilizar a prestação de serviços públicos em regime de gestão associada entre os entes federativos, O contrato de programa está inserido numa nova racionalidade administrativa, imprimida no Brasil com relevo a partir da publicação da Emenda Constitucional n.

19/98 – racionalidade esta segundo a qual a Administração Pública tem o seu caráter impositivo e de unilateralidade arrefecido, em prol da concertação, tanto entre os entes públicos, quanto entre estes e entidades privadas.

Nesse contexto, o contrato administrativo adquire novos contornos, celebrando o acordo e a consensualidade entre as partes em prol da obtenção de melhores resultados e da eficiência administrativa. O instrumento adquire especial importância ante um cenário em que, muitas vezes, um ente federativo isolado não é suficientemente capaz, devido a razões financeiras ou técnicas, de prestar autonomamente um determinado serviço público de sua competência.

Nesse contexto, seu conhecimento, usos e modus operandi se mostra de grande importância aos gestores públicos.