Livro O Poder Investigatório do Ministério Público e Seus Limites na Tutela da Probidade Administrativa
Após um consistente estudo sobre o Estado e os Direitos Fundamentais e ter indicado as bases do Estado de Direito, o autor discorre sobre a atividade investigatória de fatos que possam ser atentórios à moralidade administrativa, partindo de uma leitura histórica para indicar as possibilidades dessa atuação, respeitando os princípios e objetivos consagrados na Constituição.
As conclusões/reflexões que seguem tornam claro que o poder investigatório encontra limites no ordenamento constitucional que o estabelece em razão de direitos fundamentais estabelecidos no próprio sistema constitucional.
Ficha Técnica do Livro
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| Autor(es) | |
| Editora | Livraria do Advogado |
| Idioma | Português |
| ISBN | 8573487143 9788573487145 |
| Formato | Capa comum |
| Páginas | 180 |
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