Livro O Poder Normativo das Agências Reguladoras
Não há tema do Direito Regulatório brasileiro que suscite mais discussão, tanto na doutrina como na prática contenciosa, administrativa e judicial, que o da amplitude, limites e controles do poder normativo das agências reguladoras, ou seja, da sua c ompetência para emitir normas gerais e abstratas, disciplinando o exercício de atividades econômicas por particulares.
Ficha Técnica do Livro
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| Autor(es) | |
| Editora | Forense |
| Idioma | Português |
| ISBN | 853093346X 9788530933463 |
| Formato | Capa dura |
| Páginas | 518 |
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