Livro O Processo do Trabalho e a Reforma Trabalhista. As Alterações Introduzidas no Processo do Trabalho Pela Lei N. 13.467/2017

"Neste livro, o Professor Manoel Antonio Teixeira Filho analisa, de maneira didática, objetiva e individualizada, os diversos dispositivos processuais da CLT, que foram modificados ou introduzidos pela Lei n. 13.467/2017.

Dentre esses dispositivos, mencionamos: o art. 775, caput, que prevê a contagem dos prazos em dias úteis; o art. 791-A, que institui honorários da sucumbência; o art. 818, que altera a distribuição do ônus da prova; o art.

843, § 3.º, que não exige que o preposto seja empregado do representado; o art. 847, parágrafo único, que permite a apresentação de defesa escrita, no processo judicial eletrônico, até a audiência; o art.

855-A, que disciplina o incidente de desconsideração da personalidade jurídica; os arts. 855-B a 855-E, que instituem o ""processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial""; o art. 883-A, que autoriza o protesto da decisão judicial transitada em julgado; o art.

896-A, §§ 1.º a 6.º, que regula o requisito da transcendência, em sede de recurso de revista; os §§ 3.º a 6.º, do art. 896, da CLT, que disciplinavam o incidente de uniformização da jurisprudência regional, e que foram revogados pela Lei n.

13.467/2017 (art. 5.º, I, letra ""o"")."