Livro O Sistema Tributário e as Telecomunicações
O presente estudo possui como escopo analisar a autorização contida na Constituição Federal de 1988, para que as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações possam se creditar junto ao Fisco, no que diz respeito ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), incidente sobre o fornecimento de energia elétrica consumida na prestação dos seus serviços.
Ficha Técnica do Livro
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| Autor(es) | |
| Editora | Lumen Juris |
| Idioma | Português |
| ISBN | 8584401393 9788584401390 |
| Formato | Capa comum |
| Páginas | 84 |
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