A ordem constitucional brasileira impõe ao Estado a função de organizar os espaços habitáveis, em busca do pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade. Para se desincumbir desse dever, o Poder Público tem ao seu dispor uma série de instrumentos jurídicos, utilizáveis de acordo com o tipo de intervenção no espaço urbano que se que realizar.
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Autor(es) | |
Editora | Lumen Juris |
Idioma | Português |
ISBN | 8584401601 9788584401604 |
Formato | Capa comum |
Páginas | 276 |
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