O presente estudo tem por objetivo estudar o Orçamento no contexto do sistema orçamentário constitucional. Descrever de forma pormenorizada os princípios aplicáveis ao citado instituto e os atos normativos que tratam especificamente sobre o tema.
Além desse estudo, pretendo enfrentar a natureza jurídica, com o enfoque de apresentar o orçamento como ferramenta de organização e concretização dos serviços públicos, de legitimação dos atos do administrador público.
Por fim, o direito ao cidadão à transparência sobre o orçamento em todas as suas etapas, à participação na elaboração e à publicidade dos gastos e resultados decorrentes da execução orçamentária.
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Autor(es) | |
Editora | IOB |
Idioma | Português |
ISBN | 8537920622 9788537920626 |
Formato | Capa comum |
Páginas | 136 |
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