Livro Orçamento Público. Uma Visão Transparente

O presente estudo tem por objetivo estudar o Orçamento no contexto do sistema orçamentário constitucional. Descrever de forma pormenorizada os princípios aplicáveis ao citado instituto e os atos normativos que tratam especificamente sobre o tema.

Além desse estudo, pretendo enfrentar a natureza jurídica, com o enfoque de apresentar o orçamento como ferramenta de organização e concretização dos serviços públicos, de legitimação dos atos do administrador público.

Por fim, o direito ao cidadão à transparência sobre o orçamento em todas as suas etapas, à participação na elaboração e à publicidade dos gastos e resultados decorrentes da execução orçamentária.

Ficha Técnica do Livro

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Autor(es)
EditoraIOB
IdiomaPortuguês
ISBN8537920622 9788537920626
FormatoCapa comum
Páginas136
Livro físico na

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