Livro Pessoas Portadoras de Deficiência e a Relação de Emprego. O Sistema de Cotas no Brasil
A presente obra busca compreender o alcance do art. 93 da Lei 8.213/91, como uma importante ação afirmativa introduzida no ordenamento jurídico brasileiro, seus beneficiários e destinatários, o papel dos órgãos responsáveis pela fiscalização além das questões polêmicas acerca do tema, como os óbices para cumprimento do previsto na mencionada norma legal, as alternativas e os meios de incentivo para a promoção da contratação de pessoas portadoras de deficiência no mercado formal de trabalho.
A autora faz uma análise das peculiaridades do contrato de trabalho das pessoas portadoras de deficiência, sem desconsiderar o fato de que toda a legislação trabalhista vigente é absolutamente aplicável.
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Ficha Técnica do Livro
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| Autor(es) | |
| Editora | Juruá |
| Idioma | Português |
| ISBN | 8536217456 9788536217451 |
| Formato | Capa comum |
| Páginas | 214 |
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