Livro Plano Plurianual. Teoria, Prática e Desafios Para a Sua Efetividade

O presente livro se propõe a identificar quais os contornos míni­mos que caracterizam o regime constitucional do plano plurianual e avaliar em que medida o Direito pode contribuir para sua maior efetividade.

A obra está organizada em 4 partes. A primeira parte aborda o contexto amplo do planejamento na Constituição Federal, a sua manifestação em diferentes expressões - como políticas, planos e programas - e como estas expressões se relacionam na definição das despesas públicas, por meio do Sistema Constitucional de Planejamento e Orçamento.

Essa abordagem é fundamental para uma melhor compreensão de diversos aspectos que definem a teoria do plano plurianual, assunto da segunda parte da obra. É possível afirmar que o plano plurianual cumpre uma função ímpar como instrumento material de garantia do regime democrático e de direitos fundamentais, razão pela qual as nor­mas que o definem devem ser reconhecidas como normas de di­reito fundamental.

Ficha Técnica do Livro

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Autor(es)
EditoraJuruá
IdiomaPortuguês
ISBN8536261609 9788536261607
FormatoCapa comum
Páginas212
Livro físico na

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