Livro Poder de Polícia Administrativa de Trânsito
O trabalho monográfico de Julyver Modesto de Araujo versa sobre o poder instrumental conferido à Administração pública, denominado 'poder de polícia' e que representa as intervenções estatais frente à liberdade e propriedade dos indivíduos.
O objeto de estudo deste livro justifica-se, em especial, pela sua utilização no Código de Trânsito em vigor no Brasil, instituído pela Lei nº 9.503/97, diante do que se pretendeu demonstrar, após a explanação sobre o tema, a incidência na regulação e controle do uso das vias públicas, enfatizando-se, ao final, a questão das sanções administrativas de trânsito.
Ficha Técnica do Livro
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| Autor(es) | |
| Editora | Letras Jurídicas |
| Idioma | Português |
| ISBN | 858991769X 9788589917698 |
| Formato | Capa comum |
| Páginas | 176 |
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