O estudo referente às políticas públicas está intrinsecamente relacionado à existência de um Estado Social. Das diversas definições de políticas públicas, o autor adota uma posição mista, considerando-as como um processo ou conjunto de processos que culmina na escolha racional e coletiva de prioridades, para a definição dos interesses públicos reconhecidos pelo direito.
Define-as também como programas de ação governamental, visando a coordenar os meios à disposição do Estado, e as atividades privadas, para a realização de objetivos socialmente relevantes e politicamente determinados.
A atuação estatal aponta sua atividade para a satisfação das necessidades e direitos das pessoas, em sua dignidade, liberdade e intimidade. Esses direitos som ente podem ser exercidos pelas pessoas se o Estado prestar os serviços referentes aos direitos equivalentes.
A operacionalização das políticas públicas passa pela descentralização administrativa, que permite a participação dos conselhos gestores, em várias áreas e serviços. Mas num Estado (Social) de Direito, essas ações estão sujeitas ao controle interno – pelos mecanismos administrativos e pelo controle externo – por meio das atividades do Poder Judiciário.
O ativismo judicial nasce a partir da ineficiência da Administração Pública em prestar os serviços garantidores dos direitos fundamentais sociais. Vale dizer, que o Judiciário atua, positivamente, como forma de “compensação” do déficit social que o país apresenta.
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Autor(es) | |
Editora | Atlas |
Idioma | Português |
ISBN | 8522477647 9788522477647 |
Formato | Capa comum |
Páginas | 201 |
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