Livro Princípios Constitucionais do Processo Administrativo

O processo administrativo carece de sistematização. Até a edição da Lei n° 9.784/99 não havia lei federal geral sobre o processo administrativo. A edição dessa lei, no entanto, não resolveu o problema por completo, pois ela não se aplica aos estados e municípios.

Esse é um dado relevante, pois, ainda hoje, a maior parte dos estados e municípios não expediram leis gerais sobre processo administrativo. A ausência de leis faz com que a correta compreensão dos princípios do processo administrativo seja essencial para o operador do direito.

Somente entendendo os diferentes núcleos principiológicos, que incidem sobre o processo administrativo, é que o intérprete poderá moldar adequadamente a realidade processual de modo a assegurar o correto exe rcício da função administrativa, pois o processo representa a função em movimento.

É o aspecto dinâmico do exercício do poder. É por intermédio do processo que o poder, em estado latente, transforma-se em ato. Conhecer os princípios reitores desse ag ir é de extrema importância, pois em um Estado de Direito os meios são tão importantes quanto os fins.

Esse é o objetivo da presente obra: delinear os contornos do agir administrativo a partir de uma ótica constitucional, de modo a assegurar o respei to aos direitos e garantias dos cidadãos.