O Autor faz um estudo completo sobre as bases do processo legislativo, examinando as fontes de iniciativa nesse processo, o procedimento legislativo, a apresentação de emendas, a conclusão dos trâmites até a promulgação e publicação da lei, inclusive das formações legislativas especiais.
Obra completa e já clássica sobre o tema.
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Autor(es) | |
Editora | Malheiros |
Idioma | Português |
ISBN | 8539201496 9788539201495 |
Formato | Capa comum |
Páginas | 382 |
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