Livro Processo Judicial Tributário

As publicações da série Pesquisas Tributárias reúnem estudos e orientações sobre diversas questões de Direito Tributário na atualidade. Este volume originário das palestras proferidas no XXXV Simpósio Nacional de Direito Tributário, marco notável de reflexão acadêmica e pragmática a respeito do Direito Tributário.

Renomados juristas deram sua contribuição sobre as questões levantadas, que foram: 1) Os arts. 27 da Lei 9.868/1999 e 11 da Lei 9.882/1999 permitem a modulação temporal dos efeitos das decisões da Suprema Corte em controle concentrado.

Essa modulação poderia acarretar a exigibilidade de tributos considerados inconstitucionais, mesmo considerando os princípios da estrita legalidade e tipicidade fechada? 2) A Lei 12.016/2009 proíbe a concessão de liminar garantidora da liberação de mercadorias importadas, quando o fundamento da impetração reside na existência de divergência de classificação, salvo depósito ou caução.

Tal disposição, que vem do direito anterior, fere o disposto n o art. 5.º, LXIX, da CF? 3) Em face do princípio do duplo grau de jurisdição, é correta a inteligência que não admite efeito suspensivo à apelação, nos processos de execução fiscal (Súmula 317 do STJ)?

O processo de execução fiscal deve ser equiparado ao da execução de dívidas de natureza civil e/ou comercial, que decorrem de relação jurídica de coordenação e não de imposição? 4) Há conexão entre a ação anulatória de débito fiscal e a execução do crédito tributário respectivo?

Caso a resposta se