Livro Questao Da Constitucionalidade Das Patentes 'Pipeline' A Luz Da Constituicao Federal Brasileira De 1988
O presente estudo pretende abordar a questão da constitucionalidade a patentes pipeline previstas no artigo 230 da Lei Brasileira numero 9.279/66 que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial tendo como parâmetro a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Aquele importante acto normativo veio incrementar as disposições do Acordo Trips internalizadas através do Decreto número 1.355 de 31/12/1994 tendo lançado mão do instituto das patentes pipeline no uso da margem de manobra que este tratado internacional concede ao legislador nacional.
O Acordo Trips procurou reforçar a protecção da propriedade intelectual e industrial no contexto na liberalização do comércio mundial tendo introduzido a obrigação de patenteabilidade no domínio dos produtos farmacêuticos.
Ficha Técnica do Livro
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| Autor(es) | |
| Editora | Almedina |
| Idioma | Português |
| ISBN | 9724035360 9789724035369 |
| Formato | Capa comum |
| Páginas | 144 |
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