Livro Reforma Trabalhista Volume 11: Clt Comentada Arts. 837 a 855

Doutrina, legislacao, jurisprudencia, modelos de peticao e rotinas trabalhistas. Forma de Reclamacao e Notificacao A Consolidacao das Leis do Trabalho, com as alteracoes da Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, denominada Reforma Trabalhista, trata da materia dispondo que: "Art.

837 - Nas localidades em que houver apenas 1 (uma) Junta de Conciliacao e Julgamento, ou 1 (um) escrivao do civel, a reclamacao sera apresentada diretamente a secretaria da Junta, ou ao cartorio do Juizo.

Art. 838 - Nas localidades em que houver mais de 1 (uma) Junta ou mais de 1 (um) Juizo, ou escrivao do civel, a reclamacao sera, preliminarmente, sujeita a distribuicao, na forma do disposto no Capitulo II, Secao II, deste Titulo.

Art. 839 - A reclamacao podera ser apresentada: a) pelos empregados e empregadores, pessoalmente, ou por seus representantes, e pelos sindicatos de classe; b) por intermedio das Procuradorias Regionais da Justica do Trabalho.

Art. 840 - A reclamacao podera ser escrita ou verbal. 1o Sendo escrita, a reclamacao devera conter a designacao do juizo, a qualificacao das partes, a breve exposicao dos fatos de que resulte o dissidio, o pedido, que devera ser certo, determinado e com indicacao de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.

(Lei 13.467, de 13.07.2017) Acao Trabalhista Peticao Inicial Apresentacao da Reclamacao Trabalhista Do Local da Reclamacao Forma da Reclamacao Notificacao, citacao e intimacao Protocolo da Inicial e Cumulacao Valor da Causa Impugnacao ao Valor da Causa Recurso Revisional Pratica Reclamacao Trabalhista Acao Consignatoria de Pagamento de Salario Reclamatoria Trabalhista Audiencia de Julgamento Comparecimento na Audiencia Audiencia de Conciliacao, Instrucao e Julgamento Arquivamento e Revelia Preposto Emendas Constitucionais n e Procedimento de Alcada Resumo dos Depoimentos Recursos Contestacao a Acao Trabalhista Revelia Confissao Impugnacao Preliminares e Excecoes Reconvencao Pratica Contestacao Procedimento Sumarissimo Procedimentos Sumario e Sumarissimo Procedimento Sumario na Justica do Trabalho Procedimento Sumarissimo Valor ate Salarios Minimos Pedido Certo ou Determinado com Valor Pedido Determinado Inexistencia de Citacao Por Edital Prazo de Quinze Dias para Apreciacao Arquivamento Mudanca de Endereco Audiencia Una Limitacao de Apreciacao das Provas Acordo ou Conciliacao das Partes Ata - Resumo - Atos Essenciais Incidentes e Excecoes Decididos em Audiencia Manifestacao Sobre Documentos em Audiencia Testemunhas Maximo duas Independentes de Intimacao Prova Tecnica - Manifestacao Cinco Dias Sentenca Impugnacao ou Replica Recurso Ordinario Distribuicao Imediata no Tribunal Parecer Oral do Ministerio Publico Acordao - Certidao de Julgamento Recurso de Revista - Procedimento Sumarissimo Embargos de Declaracao Pratica Peticao no Procedimento Sumarissimo Acao Sumaria de Acidente do Trabalho Inquerito para Apuracao de Falta Grave Apuracao de Falta Grave Falta Grave do Empregado Estavel Pratica Peticao de Inquerito para Apuracao de Falta Grave Inquerito Trabalhista para Apuracao de Falta Grave