Livro Reforma Trabalhista Volume 12: Clt Comentada Arts. 855 a 922

Doutrina, Legislacao, Jurisprudencia, modelos de peticao e rotinas trabalhistas. Do Incidente de Desconsideracao da Personalidade Juridica Com o advento da Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, alterando a Consolidacao das Leis do Trabalho, tivemos a normatizacao da materia referente ao Incidente de Desconsideracao da Personalidade Juridica, ficando a materia disposta da seguinte forma: Art.

855-A. Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideracao da personalidade juridica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de marco de 2015 - Codigo de Processo Civil.

(Lei 13.467, de 13.07.2017) 1 Da decisao interlocutoria que acolher ou rejeitar o incidente: I - na fase de cognicao, nao cabe recurso de imediato, na forma do 1 do art.

893 desta Consolidacao; II - na fase de execucao, cabe agravo de peticao, independentemente de garantia do juizo; III - cabe agravo interno se proferida pelo relator em incidente instaurado originariamente no tribunal.

2 A instauracao do incidente suspendera o processo, sem prejuizo de concessao da tutela de urgencia de natureza cautelar de que trata o art. 301 da Lei no 13.105, de 16 de marco de 2015 (Codigo de Processo Civil).

Do Incidente de Desconsideracao da Personalidade Juridica Processo de Jurisdicao Voluntaria para Homologacao de Acordo Extrajudicial Dissidios Coletivos e Instauracao da Instancia Instauracao da Instancia Conciliacao e Julgamento Audiencia Inicial na Justica do Trabalho Conciliacao e Julgamento Extensao das Decisoes Recursos Trabalhistas Recurso de Revista Recurso de Revista na Reforma Trabalhista Principio da Transcendencia no Recurso de Revista Recurso Extraordinario Repetitivo Embargos de Declaracao Recurso Adesivo Embargos Infringentes Embargos de Divergencia Embargos de Declaracao Recurso de Embargos no Tribunal Superior do Trabalho Recurso Ordinario Recurso Especial Agravo na Justica do Trabalho Agravo de Instrumento no Processo do Trabalho Previsao Legal do Agravo Prazo do Agravo Processamento em Autos Apartados Preparo Deposito Recursal em Agravo de Instrumento Depositos Recursais - Valores Vigentes Contrarrazoes do Recurso Denegado Materia do Agravo Previsao e Prazo do Agravo de Instrumento Materia da Contraminuta do Agravo Julgamento do Agravo de Instrumento Agravo de Peticao Agravo Regimental Decisao Recorrivel Agravo Retido Pedido de Revisao de Valor de Alcada Reclamacao Correicional Sistema de Precedentes Efeitos da Sentenca Desistencia da Causa Piloto Incidente de Resolucao de Demandas Repetitivas - IRDR Lapso de Paralisacao das Causas Reputadas de Repetitivas Seguimento do Recurso Instauracao do IRDR Manifestacao dos Interessados Aplicacao da Tese Direito do Consumidor Incidente de Assuncao de Competencia - IAC Regramento da Reclamacao Agravo de Instrumento em Processo Trabalhista Agravo de Peticao Agravo Regimental Embargos de Declaracao Mandado de Seguranca Recurso Adesivo Recurso de Revista Recurso Ordinario Aplicacao das Penalidades Penalidades Disposicoes Finais e Transitorias da CLT Servicos Publicos DISPOSICOES FINAIS E TRANSITORIAS Contribuicoes Previdenciarias Vigencia da Reforma Trabalhista x Contratos de Trabalho Vigentes Edicao de Medida Provisoria Mao-de-Obra Temporaria Trabalhador Temporario Empresa de Trabalho Temporario Tomadora de Servico Registro da Empresa Contrato entre as Empresas Contrato prazo maximo tres meses Contrato escrito com o trabalhador Clausula de reserva contratacao Direitos do Trabalhador Remuneracao Equivalente Jornada de oito horas e horas extras Ferias Proporcionais Repouso Semanal Remunerado Adicional Noturno Indenizacao por dispensa sem justa causa Seguro acidente do trabalho Protecao Previdenciaria Contribuicao Previdenciaria Registro do Trabalhador Temporario Acidentes do Trabalho do Trabalhador Temporario Motivos para Justa Causa