Livro Reforma Trabalhista Volume 7: Clt Comentada Arts. 477 a 510

Art. 477. Na extincao do contrato de trabalho, o empregador devera proceder a anotacao na Carteira de Trabalho e Previdencia Social, comunicar a dispensa aos orgaos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisorias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo.

(Lei 13.467, de 13.07.2017) 1 (Revogado). 2 - O instrumento de rescisao ou recibo de quitacao, qualquer que seja a causa ou forma de dissolucao do contrato, deve ter especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado o seu valor, sendo valida a quitacao, apenas, relativamente as mesmas parcelas.

3 (Revogado). 4 O pagamento a que fizer jus o empregado sera efetuado: I - em dinheiro, deposito bancario ou cheque visado, conforme acordem as partes; ou II - em dinheiro ou deposito bancario quando o empregado for analfabeto.

5 - Qualquer compensacao no pagamento de que trata o paragrafo anterior nao podera exceder o equivalente a um mes de remuneracao do empregado. 6 A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicacao da extincao contratual aos orgaos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisao ou recibo de quitacao deverao ser efetuados ate dez dias contados a partir do termino do contrato.

Rescisao Programa de Demissao Voluntaria e Programa de Demissao Incentivada Demissao em Massa Justa Causa Rescisao por Acordo Acordo de Demissao Acordo de Extincao do Contrato de Trabalho Dispensa sem Justa Causa Justa Causa do Empregado Imediatidade e Atualidade Inquerito Administrativo Repeticao de Punicao Alegacao da Justa Causa Justa Causa do Empregador ou Rescisao Indireta Culpa Reciproca Paralisacao do Trabalho - factum principis Falecimento Abandono de Emprego Configuracao do Abandono de Emprego Periodo de Ausencia Contrato de trabalho com outro empregador Cessacao de beneficio previdenciario Procedimento do Empregador Possibilidade de Retorno ao Servico Aviso de Rescisao Contratual Rescisao Indireta CTPS Registro de Empregados CAGED FGTS Prazo do Abandono de Emprego Demissao de Empregados Rotina Trabalhista Abandono de Emprego Configuracao do abandono Periodo de Ausencia Contrato de Trabalho com outro Empregador Cessacao de Beneficio Previdenciario Procedimento do Empregador Modelo de Carta - Abandono de Emprego Modelo de Edital - Abandono de Emprego Do Onus da Prova - Abandono de Emprego Da Possibilidade de Retorno ao Servico - Abandono de Emprego Aviso de rescisao contratual Rescisao Indireta - Afastamento - Abandono de Emprego CTPS - Abandono de Emprego Registro de Empregados Inquerito para Apuracao de Falta Grave Rescisao Indireta por violacao ao art.

da CLT Acao Rescisoria Aviso Previo Tipo de Contrato Indenizacao Rescisao Antecipada - Arts. e da CLT Clausula Assecuratoria Contrato de Prazo Determinado Aviso Previo Trabalhado Aviso Indenizado Nova Lei do Aviso Previo Direito do Empregado e do Empregador Reducao de jornada durante o prazo do aviso Calculo do aviso previo proporcional ao tempo de servico e periodos incompletos de um ano Periodo do aviso que supera trinta dias e reflexos nas demais verbas trabalhistas Anotacao da data de saida na CTPS do empregado com aviso previo for indenizado Calculo do prazo prescricional Calculo do aviso previo nos casos de ja existir norma coletiva prevendo aviso previo proporcional Rotina Trabalhista Aviso Previo Definicao de Aviso Previo Modalidades Aviso Previo Trabalhado Dispensa de cumprimento do aviso previo trabalhado Aviso Previo Indenizado Aviso previo domiciliar Aplicacoes Concessao Prazo de duracao Reducao da jornada de trabalho Quitacao Anual