Livro Reforma Trabalhista Volume 8: Clt Comentada Arts. 510-A A 610

Art. 510-A. Nas empresas com mais de duzentos empregados, e assegurada a eleicao de uma comissao para representa-los, com a finalidade de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores. (Incluido pela Lei n 13.467, de 2017) 1 A comissao sera composta: (Incluido pela Lei n 13.467, de 2017) I - nas empresas com mais de duzentos e ate tres mil empregados, por tres membros; (Incluido pela Lei n 13.467, de 2017) II - nas empresas com mais de tres mil e ate cinco mil empregados, por cinco membros; (Incluido pela Lei n 13.467, de 2017) III - nas empresas com mais de cinco mil empregados, por sete membros.

(Incluido pela Lei n 13.467, de 2017) 2 No caso de a empresa possuir empregados em varios Estados da Federacao e no Distrito Federal, sera assegurada a eleicao de uma comissao de representantes dos empregados por Estado ou no Distrito Federal, na mesma forma estabelecida no 1 deste artigo.

(Incluido pela Lei n 13.467, de 2017) Quitacao Anual Comissao de Fabrica Enquadramento Sindical Desconto Sindical Confederacao Sindical e Legitimidade para propor ADI Categoria Diferenciada - Advogado Categoria Diferenciada de Motorista Alcance da Convencao Coletiva Cisao de Federacoes Categoria profissional determinada pela atividade preponderante Instrumentos Normativos Firmados por Diversas Entidades Sindicais Abrangencia das convencoes coletivas de trabalho Categoria Diferenciada Criada por Desmembramento Cumulacao e Enquadramento Enquadramento Sindical do Digitador Dissidio Coletivo Empresa e enquadramento de atividade economica Qualificacao sindical Funcoes Atipicas e Categorias Diferenciadas Instrutor de musculacao - Enquadramento na categoria profissional diferenciada de professor Prescricao Quinquenal Trabalhador Rural - Categoria Diferenciada Registro de Sindicato e Fornecimento de Codigo de Atividade Sindical Dirigente Sindical Eleicoes Sindicais e Inelegibilidade Confederacao Sindical Licenca nao remunerada Cargo de direcao ou representacao Comunicacao do registro da candidatura - estabilidade Desconto aos Sindicatos Rotina Trabalhista Categorias de profissoes regulamentadas Impossibilidade de Estabilidade Provisoria Imposicao do Imposto Sindical Autonomia dos Sindicatos Competencia da Justica Trabalhista e da Justica Comum Contribuicao confederativa Contribuicao social no interesse das categorias profissionais paga aos sindicatos