Livro Regime Jurídico dos Servidores Públicos
Com o intuito de agregar atualização e funcionalidade, a presente edição exibe a estrutura legislativa da Administração Pública brasileira, estampando, dentre outras, a Lei n. 9.873, de 23-11-1999, que cuida da prescrição para o exercício da ação punitiva pela Administração Pública Federal; a Lei n.
9.962, de 22-2-2000, que disciplina o regime de emprego público na Administração Federal, bem como os textos disciplinadores do Programa de Desligamento Voluntário - PDV. Além disso, enriquece os vários diplomas com diversas notas de atualização, trazendo também os índices sistemático e alfabético-remissivo da Lei do Regime Jurídico dos Servidores Públicos (Lei n.
8.112, de 11-12-1990). Código de Ética Profissional Código de Conduta da Alta Administração Federal Orientações Normativas Súmulas do STF, STJ e TST Legislação Complementar Índices.
Ficha Técnica do Livro
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| Autor(es) | |
| Editora | Saraiva |
| Idioma | Português |
| ISBN | 850212370X 9788502123700 |
| Formato | Capa comum |
| Páginas | 326 |
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