Livro Regulação Estatal, Autorregulação Privada e Códigos de Conduta e Boas Práticas. 2015

Trata-se de obra que demostra a perda pelo Legislativo do “monopólio” na produção de normas jurídicas. Além do já conhecido processo de deslegalização em que este delega ao Executivo dita tarefa, a obra visa demostrar como o particular promove, de forma progressiva, um regime próprio, ao mesmo tempo, flexível e eficaz para si.

Hoje, tem-se um aumento gradativo de diferentes mecanismos em que o povo cria novos e autônomos instrumentos de produção normativa, autolimitando, com isso, suas próprias condutas. Esse concurso de fontes leva a questionamos jurídicos importantes.

É exatamente um desses que a obra pretende tratar, qual seja, a auto regulação e, mais especificamente, um de seus instrumentos, no caso, os códigos de conduta e boas práticas.

Pretende-se, portanto, demostrar como as mudanças na concepção de regulação vêm se desenvolvendo nos últimos anos e, principalmente, que essa forma de intervenção se tornou descentralizada, não sendo mais dominada pelo Estado.

Pretende-se evidenciar que a auto regulação é uma das consequências dessa descentralização, e é tal forma que a obra desmitifica, buscando distinguir e delimitar conceitualmente o que atualmente se entende como regulação e auto regulação, temas cruciais para se compreender o que está por vir e, com isso, entender a revolução ou explosão das fontes do Direito hoje existente.

Traçar tais conceitos é uma premissa que se deve fazer sob pena de prejudicar o desenvolvimento da ciência jurídico-política e falsear qualquer verdade científica que se pretenda alcançar. Sem tais conceitos bem-delineados, qualquer debate sobre seria confuso e impróprio.

Espera-se que esta obra sirva, por conseguinte, como base para inúmeros estudos sobre auto regulação.