Livro Regularização Fundiária Urbana. Jurisprudência Paulista
A tanto, em conclusão, a regularização fundiária urbana exige: (a) planejamento urbano ordenador; (b) atividade administrativa de prevenção; (c) atividade administrativa de prevenção; (d) atividade administrativa de punição; (e) mera tolerância transitória com fatos consumados (sem distinguir, ao modo ideológico, a situação de meros ocupantes; sem estimular os assentamentos ‘informais’; (f) a responsabilização administrativa e civil dos agentes públicos que, com dolo ou grave culpa, deixam de prevenir ou reprimir ações atentatórias do meio ambiente natural e cultural.
Agremiaram-se para realizar este livro um ânimo cuidadoso de pesquisa da jurisprudência pretoriana de são Paulo e a experiência prático-prática de duas de suas coautoras.
Ficha Técnica do Livro
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| Autor(es) | |
| Editora | Quartier Latin |
| Idioma | Português |
| ISBN | 857674838X 9788576748380 |
| Formato | Capa comum |
| Páginas | 106 |
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