Marco normativo. Daño resarcible. Antijuridicidad. Imputación del daño a la Administración pública. Relación de causalidad. Factor de atribución. Responsabilidad extracontractual por dependientes. Actividad ilegítima. Omisión. Hechos lícitos. Actividades jurisdiccional y legislativa.
Concesionarios y licenciatarios de servicios públicos. Entes descentralizados. Cuestiones procesales. Responsabilidad patrimonial del funcionario. Resarcimiento. Eximentes. Prescripción.
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Autor(es) | |
Editora | Astrea |
Idioma | Português |
ISBN | 9877061023 9789877061024 |
Formato | Capa comum |
Páginas | 1328 |
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