Livro Segurança Jurídica, Certeza Do Direito E Tributação: A Concretização Da Certeza Quanto à Instituição De Tributos Através Das Garantias De Legalidade, Da Irretroatividade E Da Anterioridade
A obra discorre sobre o seu fundamento, seu conteúdo e sua especificidade em matéria tributária. A análise das garantias da legalidade, da irretroatividade e da anterioridade como realizadoras da certeza do direito quanto à instituição de tributos, tendo a segurança jurídica como sobreprincípio, enseja a construção de interpretações e aplicações mais consentâneas com a segurança enquanto valor supremo consagrado no texto constitucional brasileiro.
Ficha Técnica do Livro
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| Autor(es) | |
| Editora | Livraria do Advogado Editora |
| Idioma | Português |
| ISBN | 8573484098 9788573484090 |
| Formato | Capa comum |
| Páginas | 175 |
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