Livro Super Simples. Estatuto Nacional Da Microempresa E Da Empresa De Pequeno Porte
Em sua terceira edição a obra traz a Nova Lei do Super Simples - Lei Complementar nº 123 de 14.12.2006 atualizada até a Lei Complementar nº 139 de 10.11.2011 com novos valores para 2012.
Traz o Estatuto Nacional da Microempresa (ME) e da Empresa de Pequeno Porte (EPP) tratando do MEI Microempreendedor individual com nova lei novos valores tabelas do INSS relação das atividades enfim normas jurídicas fiscais e previdenciárias.
No tema Licitações traz o tratamento diferenciado às ME e EPP nas licitações pelo Governo Federal (Decreto nº 6204 de 05.09.2007). Traz também compras pelo Governo do Estado de São Paulo Benefícios às ME e EPP Lei estadual nº 13122 de 7.7.2008.
E ainda acerca de Produtos Importados traz tratamento diferenciado às ME e EPP para mercadorias importadas do Paraguai Regime de Tributação Unificada (RTU) lei nº 11.898 de 8.1.2009. O livro oferece ainda um completo e prático índice alfabético-remissivo de modo a proporcionar rapidez nas consultas.
Ficha Técnica do Livro
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| Autor(es) | |
| Editora | Edipro |
| Idioma | Português |
| ISBN | 8572838023 9788572838023 |
| Formato | Capa comum |
| Páginas | 192 |
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