Livro Sus E A Lei Complementar 141 Comentada
A presente obra de Lenir Santos destina-se a gestores especialistas estudiosos profissionais de saúde e operadores do direito interessados em conhecer o conteúdo jurídico-orçamentário e sanitário da Lei Complementar n°141.
Após mais de oito anos de tramitação no Congresso Nacional sua edição se deu em janeiro de 2012 garantindo ao SUS maior institucionalidade por dotá-lo de uma estrutura de financiamento ao vincular receitas tributárias ao gasto com saúde e definir o que são ações e serviços de saúde.
Apesar das críticas à insuficiência do financiamento a referida Lei Complementar por instituir critérios de partilha dos recursos federais e estaduais fortalece o SUS como política pública constitucional. Esta obra vem se somar àquelas que contribuem para a compreensão do financiamento da saúde pública.
Ficha Técnica do Livro
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| Autor(es) | |
| Editora | Saberes |
| Idioma | Português |
| ISBN | 8562844276 9788562844270 |
| Formato | Capa comum |
| Páginas | 220 |
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