Livro Temas Laborais Estudos E Pareceres
ESTUDOS A reparacao de danos emergentes de acidentes de trabalho O procedimento administrativo tributario de liquidacao e cobranca das contribuicoes para a Seguranca Social A tributacao dos rendimentos de trabalho dependente em IRS A proteccao dos danos pessoais no contrato de trabalho Formas de cessacao do contrato de trabalho e procedimentos PARECERES A conformidade da proposta de Lei 29/IX (Codigo do Trabalho) com a Constituicao da Republica Portuguesa Natureza Juridica da compensacao decorrente da caducidade do contrato a termo e sua elegibilidade no ambito do fundo social europeu
Ficha Técnica do Livro
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| Autor(es) | |
| Editora | Almedina |
| Idioma | Português |
| ISBN | 9724027937 9789724027937 |
| Formato | Capa comum |
| Páginas | 210 |
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