Livro Termo Circunstanciado Administrativo: Direito Publico Na Pratica

Termo Circunstanciado Administrativo Na instauracao da seara administrativa punitiva a Administracao Publica, sobre o juizo de admissibilidade, deve haver escorreito exame de prudencia e moderacao, tanto que em se tratando de instancia disciplinar deve ser idealizada, em analogia aos institutos da Ciencia Criminal, como a ultima ratio do Direito Administrativo.

Assim sendo, somente quando nao mais suficientes a reconducao da normalidade administrativa atraves de outros instrumentos administrativos, e que deve a instancia correcional ser acionada, eis que o direito punitivo da Administracao sempre deve ser visto como area de aplicacao residual, excepcional e sem excessos.

Toda instauracao de instrumentos punitivos resulta em custos onerosos a serem suportados pela Administracao, tendo repercussao material, como gastos financeiros, resultados negativos na produtividade da atividade-fim do orgao ou entidade, entre outros, inclusive imateriais, como o desconforto causado no ambito da reparticao, repercussoes na imagem e seguranca juridica da instituicao, etc.

Termo Circunstanciado Administrativo Direito Publico na Pratica Termo Circunstanciado Administrativo Procedimento em caso de dano e desaparecimento de bem Objetivo do Termo Circunstanciado de Apuracao Conduta dolosa e conduta culposa Situacoes que poderao ser solucionadas por meio do TCA Ressarcimento ao Erario Instauracao e apuracao simplificada por TCA Competencia para instauracao do TCA Conversao de Apuracao em TCA Prorrogacao do Prazo Registro nos Assentamentos Funcionais Nao Ressarcimento do Dano Ementas Julgados Selecionados Termo Circunstanciado Administrativo Militar Poluicao Sonora Plantoes em Delegacia Termo Circunstanciado de Ocorrencia Novo Codigo de Processo Civil de 2015 e o Direito Publico Bibliografia