Livro Transação e Arbitragem no Âmbito Tributário. Homenagem ao Jurista Carlos Mário da Silva Velloso
Aborda, de forma pioneira, através de artigos doutrinários de abalizados tributaristas o tema da transação e arbitragem no âmbito tributário, tendo como foco o confronto entre esses institutos no âmbito tributário, em face, de um lado, dos princípios constitucionais da legalidade e da igualdade, dos dogmas da indisponibilidade do crédito público fiscal e do devido processo legal, além do dever de o Estado zelar pela livre concorrência.
Ficha Técnica do Livro
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| Autor(es) | |
| Editora | Fórum |
| Idioma | Português |
| ISBN | 857700189X 9788577001897 |
| Formato | Capa dura |
| Páginas | 509 |
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